| Projeto: |
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PL 636 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-636/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0636-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISCIPLINA SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA |
| Assunto: |
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ACESSO / ADOLESCENTE / ANUNCIO / ASSENTIMENTO PREVIO / CARTAZ / CARTILHA / CLAUSULA / COLABORACAO / COMUNICACAO / CONTEUDO / CONTRATACAO / CONTRATO / CONTROLE / CRIANCA / DIGNIDADE / DIVULGACAO / EDUCACAO / EDUCACAO INFANTIL / EDUCACAO RELIGIOSA / EROTISMO / EVENTOS / FAMILIA / IDADE / IMAGEM / INCENTIVO FISCAL / INTERNET / LIVRO / MATERIAL ESCOLAR / MENOR DE IDADE / OBSCENIDADE / PAIS ( GENITORES ) / PATROCINIO / PORNOGRAFIA / PROGRAMA DE RADIO / PROGRAMA DE TELEVISAO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RECUSA / RESPEITO / RESPONSAVEL / RESTRICAO / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SEXO / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | CCJ | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2018 | |
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| Encerramento: |
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13/04/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |